Juíza Patrícia Gondim Moreira Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal a instalação ou ampliação, no prazo de 180 dias, dentro de suas respectivas competências, de leitos de UTI,

Juíza Patrícia Gondim Moreira Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal a instalação ou ampliação, no prazo de 180 dias, dentro de suas respectivas competências, de leitos de UTI, conforme determinado pela Portaria Ministerial nº 1.101/2002, em um percentual de no mínimo 7% dos leitos totais. Os leitos devem abranger os grupos etários adulto, pediátrico e neonatal, levando em consideração a população existente em cada território, além de outras providências secundárias, cominando multa no valor de R$ 5 mil diários para a hipótese de descumprimento. O Ministério Público do RN deu conhecimento ao Juízo do descumprimento da decisão judicial, comunicando que a criança D.M.N.S., de cinco anos, está internado no Hospital Giselda Trigueiro, aguardando um leito de UTI em virtude da gravidade de seu quadro, apresentando sinais Meníngeos Positivos. O MP informou, ainda, que o Hospital Giselda Trigueiro entrou em contato com diversos Hospitais Estaduais a fim de obter leito de UTI para criança sem, todavia, obter sucesso. Ao analisar o caso, a juíza observou que a ausência de cumprimento da decisão judicial não encontra justificativa, na medida em que já vigorava determinação, por força de liminar, vindo a ser confirmada em sentença, encontrando-se os réus cientes de ambas. Desse modo, a magistrada determinou a intimação do Secretário Estadual de Saúde para que comprove nos autos, no prazo de 24 horas, a viabilização de leito de UTI, seja na rede pública ou privada, para a internação do paciente D.M.N.S., internado no Hospital Giselda Trigueiro, sob pena de configuração de crime e falta funcional. Ela chamou a atenção a existência de uma multa fixada em sentença para a hipótese de descumprimento da determinação judicial no valor de R$ 5 mil diários. Fez advertência ainda que esta multa é cominada contra o Poder Público, o que é possível de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A juíza enfatizou, no entanto, que a imposição de multa em desfavor do Estado, onerando os cofres públicos em virtude da inércia da autoridade administrativa em respeitar a decisão judicial, em observar os princípios regentes da legalidade e da moralidade, atentando com a dignidade do Poder Judiciário, o seu respeito e ainda, inobservando os valores da honestidade e lealdade às Instituições, constitui ato de improbidade administrativa a ser devidamente apurado. (Processo: 0010081-27.2010.8.20.0001 (001.10.010081-4))

TRIBUNAL DECRETA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PREFEITO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, POR FRAUDE CONTRA O SUS

O desembargador federal Messod Azulay, da Segunda Turma Especializada do TRF2, determinou a prisão temporária do prefeito de São Francisco de Itabapoana (norte fluminense) e de mais quatro pessoas investigadas por participação em esquema de desvio de verbas públicas destinadas à saúde no município.A ordem foi expedida em inquérito policial instaurado para apurar os crimes de quadrilha, peculato (como é chamada a apropriação ou o desvio de valores ou bens por funcionário público) e corrupção passiva e ativa. Entre os que tiveram a prisão decretada, estão o atual secretário de saúde do município e um titular anterior da pasta, bem como os representantes da Clínica Fênix, que seria usada para operar o esquema. Messod Azulay ordenou ainda a busca e apreensão nos domicílios dos indiciados. Segundo o inquérito, a fraude envolvia o superfaturamento de exames laboratoriais que eram pagos diretamente à Clínica Fênix, com a rubrica da Prefeitura de São Francisco de Itabapoana, através de convênio com o Ministério da Saúde. Além disso, a quadrilha manteria a prática de prestar informações falsas ao SUS sobre exames fictícios. Ainda, a clínica seria favorecida em processos licitatórios fraudados, para a prestação de exames de laboratório de média e alta complexidade, que eram pagos com recursos do Fundo Nacional de Saúde repassados ao município. No entendimento de Messod Azulay, a prisão temporária é necessária, para garantir a coleta de provas e a investigação dos fatos: A imprescindibilidade da prisão temporária dos investigados para a efetivação dos mandados de busca e apreensão resta evidente quando se observa que já há um movimento no sentido de ocultação e mesmo destruição de provas, explicou o magistrado, que também destacou a possível intimidação de testemunhas por parte dos acusados, se permanecerem livres. Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos no começo da manhã da quinta-feira, 29 de março. Nº do Processo: 2012.02.01.00018-2

 

Audiência Pública sobre a privatizações do SUS RN

Audiência Pública – privatizações SUS/RN

No próximo dia 11/04/2012, quarta feira, às 15h, a Assembléia Legislativa do RN, estará realizando uma Audiência Pública para discutir a questão do processo de privatização no SUS/RN.Esta audiência é fruto de deliberação do CES/RN, em reunião extraordinária realizada no dia 21/03/2012, e do acolhimento e encaminhamento dado a proposta pelos deputados estaduais Fernando Mineiro e Fábio Dantas.Os detalhes de quem serão @s convidad@s a comporem a Mesa de Trabalho/exposição, serão definidos nesta última semana de março com os referidos parlamentares e representantes do CES/RN.Portanto, agendem-se, pois precisaremos mobilizar a tod@s e garantirmos uma grande audiência.

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

Convocamos Vossa Senhoria para participar da 94ª Reunião Extraordinária deste Conselho, a realizar-se no dia 21 de março de 2012, das 09h às 13h, no Auditório do SINDSAÙDE, situado à Av. Rio Branco, nº 872- cidade Alta Natal RN.  Conforme Pauta anexa.

    Atenciosamente,

 

Francinete Melo dos Santos

Presidenta do CES/RN

Irregularidades de R$ 30 milhões levaram o Ministério da Saúde a suspender o repasse de recursos para o combate ao glaucoma no Rio Grande do norte

Indícios de fraudes e outras irregularidades de R$ 30 milhões levaram o Ministério da Saúde a suspender o repasse de recursos para o combate ao glaucoma no Rio Grande do norte, Paraíba, Maranhão, Minas Gerais e Alagoas. A constação foi da próprio MS, que encaminhou aos ministérios públicos do Estado e Federal, os resultados de auditoria.Em fevereiro, a partir de distorções identificadas pelo Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas do Ministério da Saúde (DRAC), o Ministério suspendeu preventivamente o pagamento referentes às consultas e tratamento da doença faturados em quatro estados – Alagoas, Rio Grande do Norte, Paraíba e Maranhão.Nestes estados, os recursos destinados ao tratamento do glaucoma totalizaram R$ 142,9 milhões no período de janeiro de 2008 a junho de 2011. O valor corresponde a 66% da quantia gasta em todo o Brasil nesse período. Os valores que deverão ser ressarcidos (mais de R$ 30 milhões) correspondem a recursos cobrados indevidamente pelos estabelecimentos.

Em alguns municípios, os auditores identificaram que a frequência de consultas contra a doença era 100 vezes superior a prevalência esperada, que é de 2,4% da população maior de 40 anos. Em outros casos, metade da população com mais de 40 anos fazia tratamento contra o glaucoma. Estabelecimentos que não possuíam aparelhos ou equipamentos oftalmológicos em suas dependências, mas que cobravam por procedimentos de glaucoma também foram alvo dos auditores.

PLANEJANDO A DEFESA DO NOSSO SUS

Conselheiro(s), Conselheira(s)

A Oficina de Planejamento do CES/RN, estará sendo realizada, nesta terça-feira às 8h30min,

no Auditório do Sind-Saúde, situado à Av. Rio Branco, nº 874, Cidade Alta. Este momento

é muito importante para o Controle Social e para cada conselheiro em particular. Será

 um espaço de construção coletiva, onde todos e todas darão a sua contribuição. Segue

em anexo  propostas que precisam ser acrescentadas para subsidiar as nossas ações em 2012.

Portanto a sua presença é  indispensável. Conto com você.

Francinete -Presidenta

AGENDA DE REUNIÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

ONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES/RN

Agenda de fevereiro 2012.

01 - O que: 183ª Reunião Ordinária do CES/RN.

Objetivo: Apreciar, discutir, formular, deliberar ações do controle social.

Quando: 01/02/2012. Quarta-feira.

Horário: 9h às 17h

Local: Auditório da Sesap.

Promoção: CES/RN.

Representante(s) do CES: Tod@s conselheir@s e equipe da Setex/CES;

02 - O que: Reunião da Cies.

Objetivo: Apreciar, discutir, deliberar sobre ações de ensino e serviço.

Quando: 02/02/2012. Quinta-feira.

Horário: 8h30 às 12h

Local: Cefope.

Promoção: CIES.

Representante(s) do CES: Francinete Melo;

03 - O que: Reunião do Conselho Diretor do HUOL.

Objetivo: Discutir questões do Huol.

Quando: 06/02/2012. Segunda-feira.

Horário: 10h.

Local: Centro de diagnósticos por imagem do Huol.

Promoção: Direção do Huol.

Representante(s) do CES: Geolípia Jacinto;

04 - O que: Reunião da Mesa Diretora do CES/RN.

Objetivo: Encaminhar as deliberações da 183ª Reunião Ordinária do CES/RN e outros.

Quando: 08/02/2012. Quarta-feira.

Horário: 9h às 12h

Local: Sala d@s conselheir@s.

Promoção: CES/RN.

Representante(s) do CES: Francinete Melo, Francisca Valda, Geolípia Jacinto, Marcos Aurélio, Zé Wilson, Eugênio Dantas e equipe da Setex/CES;

05 - O que: Reunião preparatória da oficina de planejamento do CES/RN.

Objetivo: Preparar o planejamento do CES/RN.

Quando: 08/02/2012. Quarta-feira.

Horário: 14h.

Local: Sala d@s conselheir@s.

Promoção: CES/RN.

Representante(s) do CES: Francinete Melo, Francisca Valda, Miranice Crives, Dalva Horácio e Sidneide Ferreira;

06 - O que: Conferência Regional Oeste da I CONSOCIAL.

Objetivo: Cumprimento das etapas regionais que antecedem a I Consocial RN.

Quando: 09/02/2012. Quinta-feira.

Horário: Dia todo.

Local: Auditório do IFRN -0 Mossoró.

Promoção: Coordenação Estadual da I Consocial.

Representante(s) do CES: Francinete Melo e Antônio Barbosa;

07 - O que: Prazo para inscrição de chapa a presidente-vice e Mesa Diretora do CES/RN.

Objetivo: Cumprimento do Edital – Norma eleitoral.

Quando: 10/02/2012. Sexta-feira.

Horário: 9h às 17h.

Local: Setex/CES.

Promoção: CES/RN.

Representante(s) do CES: Qualquer conselheir@.

08 - O que: Reunião sobre saúde prisional.

Objetivo: Discutir com parceiros ações relativas a saúde da população prisional do RN.

Quando: 10/02/2012. Sexta-feira.

Horário: 8h30.

Local: Procuradoria de Justiça.

Promoção: Corregedoria de Justiça.

Representante(s) do CES: Francinete Melo;

14 - O que: Reunião da Comissão provisória de Visitas aos Hospitais – CVH-CES/RN.

Objetivo: Encaminhar ações pertinentes a comissão.

Quando: 13/02/2012. Segunda-feira.

Horário: 8h.

Local: Sala d@s conselheir@s.

Promoção: CVH-CES/RN.

Representante(s) do CES: Tod@s conselheir@s e equipe da Setex/CES;

15 - O que: Prazo para possíveis recursos sobre chapas na eleição do CES/RN.

Objetivo: Cumprimento do calendário eleitoral.

Quando: 13 e 14/02/2012. Segunda e terça-feira.

Horário: 9h às 17h.

Local: Setex/CES.

Promoção: Comissão eleitoreal do CES.

Representante(s) do CES: Qualquer conselheir@;

16 - O que: Reunião da CIB.

Objetivo: Pactuação intergestores.

Quando: 15/02/2012. Quarta-feira.

Horário: 10h.

Local: Auditório da Sesap.

Promoção: CIB.

Representante(s) do CES: __________________________;

17 - O que: Reunião eletiva do CES/RN para presidente-vice e Mesa Diretora.

Objetivo: Eleição para mandato de 1 (um) ano do presidente-vice e Mesa.

Quando: 16/02/2012. Quinta-feira.

Horário: 9h às 12h

Local: Auditório do Conselho Regional de Odontologia – CRO/RN.

Promoção: CES/RN.

Representante(s) do CES: Tod@s conselheir@s e equipe Setex/CES;

18 - O que: Reunião Extraordinária CES/RN.

Objetivo: Definição sobre as comissões internas do CES.

Quando: 16/02/2012. Quinta-feira.

Horário: 13h às 15h30.

Local: Auditório da Sesap – 12º andar.

Promoção: CES/RN.

Representante(s) do CES: Tod@s conselheir@s e equipe Setex/CES;

19 - O que: Reunião da Mesa Diretora do CES/RN.

Objetivo: Preparação da 184ª Reunião Ordinária do CES/RN e outros.

Quando: 27/02/2012. Segunda-feira.

Horário: 9h às 12h

Local: Sala d@s conselheir@s.

Promoção: CES/RN.

Representante(s) do CES: Francinete Melo, Francisca Valda, Geolípia Jacinto, Marcos Aurélio, Zé Wilson, Eugênio Dantas e equipe da Setex/CES;

20 - O que: Oficina de planejamento do CES/RN.

Objetivo: Preparar o planejamento 2012 do CES/RN.

Quando: 28 e 29/02/20. Terça e quarta-feira.

Horário: 8h às 17h

Local: A definir.

Promoção: CES/RN.

Representante(s) do CES: Tod@s conselheir@s e equipe Setex/CES;

21 - O que: 184ª Reunião Ordinária do CES/RN.

Objetivo: Apreciar, discutir, formular, deliberar ações do controle social.

Quando: 07/03/2012. Quarta-feira.

Horário: 9h às 17h

Local: Auditório da Sesap – 12º andar.

Promoção: CES/RN.

Representante(s) do CES: Tod@s conselheir@s e equipe da Setex/CES;

  

Natal/RN, 01 de fevereiro de 2012.

 

Francisco Canindé dos Santos

Colaborador do CES/RN.

(84) 9983-0877